Flashcard FC118674
Por que a inadimplência deve ser apurada em processo administrativo antes de declarar a caducidade?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que a inadimplência deve ser apurada em processo administrativo antes de declarar a caducidade?
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Resposta
A inadimplência precisa ser apurada em processo administrativo com garantia do direito de ampla defesa e do devido processo legal porque a caducidade é medida sancionadora que extingue o contrato por descumprimento e exige observância do devido processo.• Procedimento: instaurar procedimento para colher provas, possibilitar contraditório e apresentação de defesa antes de declarar a caducidade.
• Consequência: a ausência desse procedimento torna a decisão passível de anulação por violação dos direitos de defesa e do devido processo.
Veja como foi cobrado:
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