Flashcard FC118676
A declaração de caducidade do contrato de concessão exige processo judicial prévio?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A declaração de caducidade do contrato de concessão exige processo judicial prévio?
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Resposta
Não, a declaração de caducidade cabe ao poder concedente e não exige processo judicial prévio.• Notificação e prazo: Antes da declaração, a concessionária deve ser notificada e receber prazo para sanar as irregularidades.
• Processo administrativo: Não atendida a notificação, instaura-se processo administrativo com asseguramento da ampla defesa e do contraditório.
• Declaração e indenização: Comprovada a inadimplência, a caducidade é declarada por decreto, sem indenização prévia.
• Controle judicial posterior: Permanece o controle judicial posterior, pois a concessionária pode impugnar judicialmente o ato administrativo, sem exigir prévia tramitação judicial.
Veja como foi cobrado:
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