Flashcard FC118679
Quais são os elementos que definem a encampação?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais são os elementos que definem a encampação?
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Resposta
Encampação é a retomada unilateral do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.• Ato unilateral: é ato da Administração que antecipa a execução do serviço pelo Estado, não decorrente de inadimplemento do concessionário.
• Retomada durante a concessão: ocorre durante o prazo do contrato, antes do término previsto.
• Motivo público: é motivada por interesse público.
• Lei autorizativa: depende de lei autorizativa específica.
• Indenização prévia: exige o prévio pagamento de indenização ao concessionário.
Veja como foi cobrado:
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