Flashcard FC118680
A transferência não autorizada do controle societário de concessionária pode ensejar a caducidade da concessão?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A transferência não autorizada do controle societário de concessionária pode ensejar a caducidade da concessão?
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Resposta
Sim, a transferência do controle societário sem prévia anuência do poder concedente pode ensejar a caducidade da concessão.• Caducidade: é a extinção do contrato decorrente de inexecução ou violação das condições contratuais.
• Requisitos: instauração de processo administrativo que assegure ampla defesa e declaração por decreto.
• Indenização: não implica indenização prévia por parte do poder público, salvo valores relativos aos bens reversíveis.
• Motivo: a transferência sem anuência compromete as garantias e a execução do serviço público, justificando a declaração de caducidade quando ocorre alteração não autorizada do controle.
Veja como foi cobrado:
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