Flashcard FC118681
Qual é a diferença essencial entre encampação e caducidade na extinção de concessões?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a diferença essencial entre encampação e caducidade na extinção de concessões?
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Resposta
A diferença essencial é que a encampação é a reassunção discricionária pela Administração por conveniência e interesse público, enquanto a caducidade decorre da inexecução culposa do concessionário e tem caráter sancionador.• Encampação: ocorre quando a Administração decide reassumir a execução do serviço enquanto perdura a concessão, é ato administrativo discricionário e normalmente exige indenização prévia e autorização legislativa prévia.
• Caducidade: decorre da inexecução do contrato por atuação culposa do concessionário, é medida sancionadora ou de proteção ao interesse público, não configura encampação e a indenização, se houver, é geralmente a posteriori, podendo a legislação autorizadora ser dispensada.
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