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Flashcard FC118688

Quais os limites de valores para cada nível de repasse em obras e serviços de engenharia?

Serviços Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Convênios Administrativos, responda:

Quais os limites de valores para cada nível de repasse em obras e serviços de engenharia?
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Resposta

Os limites de valores por nível para repasses em obras e serviços de engenharia são os seguintes.

• Nível I: obras e serviços de engenharia até R$ 5.000.000,00.
• Nível II: valores superiores a R$ 5.000.000,00 e até R$ 20.000.000,00.
• Nível III: valores superiores a R$ 20.000.000,00 e até R$ 80.000.000,00.
• Nível IV: valores superiores a R$ 80.000.000,00.





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