Flashcard FC118691
Que comprovação orçamentária é exigida para contrapartida financeira em convênios com a União?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que comprovação orçamentária é exigida para contrapartida financeira em convênios com a União?
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Resposta
Exige-se comprovação prévia por meio de previsão orçamentária quando a contrapartida do convenente público for exclusivamente financeira.• Previsão orçamentária: a contrapartida financeira do convenente público deve ser comprovada antes da celebração do instrumento por meio de previsão orçamentária.
• Autorização legislativa: no caso de convenente estadual, a abertura de dotação ou concessão de créditos depende de autorização da Assembleia Legislativa, razão pela qual a previsão deve estar aprovada por essa casa legislativa.
Veja como foi cobrado:
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