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Flashcard FC118692

Quem deve prestar contas de convênios quando os recursos foram repassados em gestão anterior?

Serviços Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Convênios Administrativos, responda:

Quem deve prestar contas de convênios quando os recursos foram repassados em gestão anterior?
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Resposta

Cabe ao representante legal em exercício prestar contas dos convênios, mesmo se os recursos foram repassados na gestão anterior.

• Representante legal: o convenente deve efetuar a prestação de contas por meio do seu representante legal em exercício, e compete ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos, ao prefeito e ao governador sucessor prestar contas de instrumentos celebrados por antecessores.





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