Flashcard FC118698
Qual é a natureza da responsabilidade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a natureza da responsabilidade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde?
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Resposta
A responsabilidade é solidária entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde.
• Competência comum: a Constituição atribui aos entes federativos a prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a saúde.
• Ação integrada: municípios, estados e União atuam de forma integrada no SUS, com regras de descentralização e hierarquização.
• Descentralização e hierarquização: essas regras não eximem nenhum ente da responsabilidade pela efetivação do direito à saúde.
• Papel do juiz: o juiz orienta o cumprimento da obrigação, aplica critérios de repartição e pode determinar ressarcimento quando um ente suportar o ônus financeiro.
Veja como foi cobrado:
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