Flashcard FC118699
Qual a classificação jurídica de um convênio na administração pública?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a classificação jurídica de um convênio na administração pública?
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Resposta
Um convênio é um ato coletivo da administração pública.• Acordo de vontades: Convênio é um acordo entre dois ou mais sujeitos públicos ou entre entes públicos e particulares destinado à execução conjunta de objetivos de interesse comum.
• Formação plural: Sua formação exige manifestações de vontades plurais e recíprocas, ao contrário do ato individual que nasce da vontade unilateral e produz efeitos diretamente sobre destinatários específicos.
• Fiscalização: A fiscalização dos gastos repassados não altera a natureza jurídica do convênio, apenas impõe controle.
Veja como foi cobrado:
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