Quando a administração pública não pode celebrar convênios com entidades públicas proponentes?

A administração pública não pode celebrar convênios quando o objeto implicar o pagamento de custeio continuado do próprio proponente.

Essa vedação impede que recursos federais financiem despesas permanentes da entidade proponente, preservando a finalidade específica das transferências e a responsabilidade fiscal.