Flashcard FC118716
Quais modalidades de garantia podem assegurar as obrigações pecuniárias da Administração em parcerias público-privadas?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais modalidades de garantia podem assegurar as obrigações pecuniárias da Administração em parcerias público-privadas?
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Resposta
As modalidades incluem seguro-garantia, vinculação de receitas, fundos especiais e garantias por organismos internacionais.
• Seguro-garantia: transfere ao segurador o risco de inadimplemento do ente público, oferecendo segurança ao parceiro privado, devendo ser contratado com seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
• Vinculação de receitas: destina receitas vinculadas para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contrato.
• Fundos especiais: utilização de fundos específicos para garantir o adimplemento das obrigações contratuais.
• Garantias internacionais: garantias prestadas por organismos internacionais para cobrir as obrigações pecuniárias.
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