Flashcard FC118718
A administração pode permitir o saneamento de falhas e a complementação de documentos durante a licitação se o licitante puder atender às exigências no prazo do edital?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A administração pode permitir o saneamento de falhas e a complementação de documentos durante a licitação se o licitante puder atender às exigências no prazo do edital?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a afirmativa está incorreta porque a Lei nº 11.079/2004 autoriza que o edital preveja a correção de defeitos formais durante o certame, desde que o licitante possa atender às exigências no prazo fixado no edital.
• Saneamento formal: permite o saneamento de falhas, a complementação de insuficiências e correções de caráter formal no curso do procedimento, evitando desclassificações por vícios meramente formais e permitindo ampla competitividade, observados os limites e prazos previstos no instrumento convocatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109818
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em