Flashcard FC118722
A administração pública pode vincular receitas para garantir obrigações em contratos de parceria público-privada?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A administração pública pode vincular receitas para garantir obrigações em contratos de parceria público-privada?
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Resposta
Sim, a administração pública pode vincular receitas para garantir obrigações pecuniárias de contratos de parceria público-privada, observados condicionamentos constitucionais sobre limites e destinação, não uma proibição absoluta.
• Vinculação de receitas: permite garantia de obrigações pecuniárias em PPPs, sujeita aos condicionamentos constitucionais sobre limites e destinação.
• Formas admitidas: fundos especiais, seguro-garantia por seguradoras não controladas pelo Poder Público, garantias por organismos internacionais, fundo garantidor ou empresa estatal criada para tal e demais mecanismos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109822
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