Flashcard FC118725
O que é o patrimônio de afetação em PPPs e qual sua função como garantia do projeto?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que é o patrimônio de afetação em PPPs e qual sua função como garantia do projeto?
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Resposta
É um patrimônio isolado dentro do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, vinculado exclusivamente à garantia para a qual foi constituído.• Isolamento patrimonial: os bens ou recursos afetados não se comunicam com os demais ativos do fundo e não podem ser objeto de penhora, arresto, seqüestro ou outras medidas constritivas em razão de obrigações do fundo em geral.
• Registro para eficácia: a constituição do patrimônio de afetação exige registro adequado para produzir efeito contra terceiros, por exemplo em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário, conforme previsto no Art. 21, Lei 11.079/2004.
Veja como foi cobrado:
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