Flashcard FC118729
A Administração Pública pode deter a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico em PPPs?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Administração Pública pode deter a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico em PPPs?
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Resposta
Não, é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico em parcerias público-privadas.• Constituição prévia: deve ser constituída sociedade de propósito específico antes da celebração do contrato para implantar e gerir o objeto da parceria.
• Proibição de maioria: é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante dessa sociedade, visando preservar a transferência de riscos e a dinâmica concorrencial própria das parcerias público-privadas.
Veja como foi cobrado:
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