Flashcard FC118734
Quais requisitos são fundamentais para que um contrato que combine obra e prestação continuada seja caracterizado como PPP?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais requisitos são fundamentais para que um contrato que combine obra e prestação continuada seja caracterizado como PPP?
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Resposta
É necessário que, além da execução da obra, haja entrega de serviço público continuado aos usuários, com prazo e valor compatíveis com os limites legais e sem envolver atividades exclusivas do Estado.• Serviço público: além da construção, deve haver prestação continuada de serviço público aos usuários, não se tratando apenas de obra ou fornecimento de mão de obra.
• Prazo: duração compatível com os limites legais, sendo o exemplo de 10 anos considerado aceitável.
• Valor estimado: montante superior ao mínimo exigido na regulamentação, conforme o exemplo de R$30 milhões.
• Atividades exclusivas: não pode envolver atividades exclusivas do Estado, como o exercício do poder de polícia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109834
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em