Quando a União celebra convênio com consórcio público, a quem se aplicam as exigências legais de regularidade?

Resposta

As exigências legais de regularidade aplicam-se ao próprio consórcio público, e não aos entes federativos que o integram.

Isso decorre da personalidade jurídica atribuída ao consórcio para a execução do objeto, competência administrativa e prestação de contas, portanto a verificação de regularidade recai sobre a entidade consorcial responsável pela execução do convênio.