Flashcard FC118746
Qual a diferença na natureza e na forma de aquisição de personalidade entre consórcio público em direito público e em direito privado?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença na natureza e na forma de aquisição de personalidade entre consórcio público em direito público e em direito privado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica como pessoa jurídica de direito público ou como pessoa jurídica de direito privado, conforme a opção dos entes consorciados.• Associação pública: passa a ser pessoa jurídica de direito público com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, não bastando apenas o contrato entre as partes.
• Entidade de regime privado: passa a ser pessoa jurídica de direito privado, observando os requisitos da legislação civil para aquisição de personalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109846
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em