Flashcard FC118747
Quais contribuições ou cláusulas são admitidas em consórcios públicos apesar da regra geral de nulidade?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais contribuições ou cláusulas são admitidas em consórcios públicos apesar da regra geral de nulidade?
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Resposta
São admitidas a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos necessárias à gestão associada de serviços públicos.
• Doação e cessão de bens: são admitidas, salvo previsão em contrário, a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis ao consórcio público.
• Transferência de direitos: são admitidas as transferências ou cessões de direitos necessárias à gestão associada de serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109847
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