Flashcard FC118748
Consórcios públicos podem celebrar operações de crédito para captação de recursos?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Consórcios públicos podem celebrar operações de crédito para captação de recursos?
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Resposta
Podem, não há vedação legal e existe previsão normativa autorizadora sujeita a limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal.
• Decreto 6.017/2007: prevê expressamente a possibilidade de contratação de operação de crédito por parte do consórcio público, condicionando-a aos limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal.
• Leis 11.107/2005 e 14.133/2021: não impõem proibição à contratação de operações de crédito, de modo que o convênio não é o único instrumento admitido para captação de recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109848
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