Flashcard FC118749
Quais requisitos para um consórcio público adquirir personalidade jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais requisitos para um consórcio público adquirir personalidade jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta?
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Resposta
O consórcio deve ser constituído como associação pública e depende da vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções para que a personalidade jurídica de direito público se concretize e passe a integrar a administração pública indireta.• Associação pública: o consórcio precisa ser formado como associação pública para adquirir personalidade jurídica de direito público.
• Leis de ratificação: a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções é condição para que essa personalidade jurídica se concretize e para integrar a administração indireta.
Veja como foi cobrado:
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