Flashcard FC118755
A União pode celebrar convênios com consórcios públicos para a prestação de serviços públicos?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A União pode celebrar convênios com consórcios públicos para a prestação de serviços públicos?
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Resposta
Sim. A União pode celebrar convênios com consórcios públicos para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
• Autorização: A lei autoriza expressamente a celebração de convênios entre a União e consórcios públicos para viabilizar políticas públicas em escala adequada.
• Consórcios municipais: Podem ser constituídos por municípios e funcionar como entes aptos a receber repasses e celebrar ajustes com a União.
• MROSC: A Lei 13.019/2014 restringiu convênios a hipóteses entre entes federados ou vinculados a eles, ou relativas ao SUS, sendo compatível, portanto, o convênio entre União e consórcio municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109855
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