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Flashcard FC118761

Quais obrigações de transparência têm a administração pública e a organização da sociedade civil nas parcerias?

Serviços Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias, responda:

Quais obrigações de transparência têm a administração pública e a organização da sociedade civil nas parcerias?
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Resposta

A administração pública deve publicar em seu sítio oficial a relação das parcerias e respectivos planos de trabalho, observando prazo de publicidade de até 180 dias após o encerramento, e a organização da sociedade civil deve divulgar as parcerias na internet e em locais visíveis de suas sedes e estabelecimentos onde desenvolve ações.

• Administração pública: publicar em seu sítio oficial a relação das parcerias e os respectivos planos de trabalho, observando prazo de publicidade de até 180 dias após o encerramento.
• Organização da sociedade civil: divulgar as parcerias na internet e em locais visíveis de suas sedes e dos estabelecimentos onde desenvolve ações.





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