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Flashcard FC118763

Quais os prazos mínimos de existência exigidos para organizações da sociedade civil conforme o âmbito da parceria?

Serviços Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias, responda:

Quais os prazos mínimos de existência exigidos para organizações da sociedade civil conforme o âmbito da parceria?
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Resposta

Os prazos mínimos são de um, dois ou três anos de existência, conforme o âmbito da parceria seja Municipal, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, respectivamente.

• Municípios: exigem, no mínimo, um ano de existência da organização da sociedade civil.
• Distrito Federal: exige, no mínimo, dois anos de existência da organização da sociedade civil.
• Estados e União: exigem, no mínimo, três anos de existência da organização da sociedade civil.





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