Flashcard FC118768
Quais princípios impedem a imposição de exigências não previstas para usuários de serviços públicos?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais princípios impedem a imposição de exigências não previstas para usuários de serviços públicos?
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Resposta
Os princípios são a presunção de boa-fé do usuário, a vedação à imposição de exigências ou formalidades não previstas em lei e o princípio da razoabilidade.
• Presunção de boa-fé: Presume a boa-fé do usuário como regra geral.
• Vedação à exigência: Impede a imposição de exigências ou formalidades não previstas em lei como requisito padrão.
• Princípio da razoabilidade: Proíbe condicionar o processamento de pedidos à apresentação de declaração com reconhecimento de firma sem dúvida fundada, motivação e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110123
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