Flashcard FC118770
Quais limites às exigências das ouvidorias no recebimento de manifestações?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais limites às exigências das ouvidorias no recebimento de manifestações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ouvidoria pode exigir a identificação do manifestante, mas não pode impor exigências que inviabilizem a manifestação nem exigir os motivos que levaram à manifestação.• Identificação: A ouvidoria pode exigir a identificação do requerente, mas essa exigência está sujeita a limites que preservam o acesso à manifestação.
• Exigências impeditivas: Não podem ser feitas exigências que inviabilizem a manifestação do usuário.
• Motivos vedados: É vedada qualquer exigência sobre os motivos que levaram o cidadão a manifestar-se, e não se pode condicionar o registro à explicitação das razões pessoais do autor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110125
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em