Flashcard FC118775
Quais direitos o usuário tem ao manifestar-se sobre a prestação de serviços públicos?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais direitos o usuário tem ao manifestar-se sobre a prestação de serviços públicos?
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Resposta
O usuário pode dirigir manifestação à ouvidoria ou ao órgão responsável, devendo identificar-se sem que a identificação inviabilize o direito de manifestar-se, sem que lhe sejam exigidos os motivos da manifestação, e com possibilidade de análise pela ouvidoria para propor aperfeiçoamento do serviço público.• Canal de apresentação: A manifestação deve ser dirigida à ouvidoria do órgão ou diretamente ao órgão quando não houver ouvidoria.
• Identificação: Exige-se a identificação do requerente, sem que tal exigência possa inviabilizar o exercício do direito de manifestar-se.
• Exigência de motivos: São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos que levaram à apresentação da manifestação, preservando a liberdade de peticionar.
• Atuação da ouvidoria: A ouvidoria pode analisar as manifestações e propor o aperfeiçoamento do serviço público, exercendo função de conexão entre usuário e administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110130
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