Flashcard FC118776
Como a lei se aplica aos serviços públicos prestados por particulares?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como a lei se aplica aos serviços públicos prestados por particulares?
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Resposta
A lei aplica-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particulares, complementando normas para proteger o usuário e assegurar padrões de atendimento e participação.
• Serviços abrangidos: serviços de natureza pública prestados por particular, como concessão, permissão e contrato administrativo, recebem aplicação subsidiária da lei.
• Efeito prático: as garantias e padrões da lei servem como complemento das normas aplicáveis para proteger o usuário e assegurar padrões de atendimento e participação.
• Limitação: a aplicação é complementar, não substitutiva, e não afasta regras setoriais específicas ou direitos de ordem privada, apenas supre lacunas em favor do usuário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110131
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