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Flashcard FC118777

Quais parâmetros devem ser considerados na avaliação da efetividade dos serviços públicos?

Serviços Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público, responda:

Quais parâmetros devem ser considerados na avaliação da efetividade dos serviços públicos?
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Resposta

Devem ser considerados, entre outros aspectos, a quantidade de manifestações dos usuários e os parâmetros estabelecidos em regulamento próprio de cada poder e esfera de governo.

• Quantidade de manifestações: refere-se às demandas, reclamações e sugestões dos usuários.
• Regulamentação própria: cada poder e esfera de governo deve dispor, em regulamento específico, sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários.





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