Flashcard FC118778
Quais exigências são vedadas e quais meios são admitidos para manifestações de usuários?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais exigências são vedadas e quais meios são admitidos para manifestações de usuários?
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Resposta
É vedado compelir o usuário a declarar os motivos que o levaram a manifestar-se, e a manifestação pode ser realizada por meio eletrônico, por correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.• Exigências vedadas: É vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da apresentação de manifestações, não se podendo compelir o usuário a declará-los.
• Meios admitidos: A manifestação pode ser realizada por meio eletrônico, por correspondência convencional ou verbalmente, caso em que deverá ser reduzida a termo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110133
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em