Flashcard FC118779
Que condição deve existir para a administração pública federal exigir documentos ou informações?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Que condição deve existir para a administração pública federal exigir documentos ou informações?
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Resposta
A exigibilidade dos documentos ou informações deve estar previamente informada no portal único gov.br e ser pública e acessível.
• Prévia informação: a exigibilidade precisa estar previamente informada no portal único gov.br para que possa ser exigida pelo órgão público.
• Publicidade e acessibilidade: a exigibilidade deve ser pública e acessível para garantir transparência e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110134
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em