Flashcard FC118782
Quando o Poder Executivo pode decretar intervenção administrativa em serviços prestados por organizações sociais sem decisão judicial?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o Poder Executivo pode decretar intervenção administrativa em serviços prestados por organizações sociais sem decisão judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Executivo pode decretar intervenção administrativa sem decisão judicial quando houver comprovado risco quanto à regularidade e ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão.
• Condição: demonstração do risco quanto à regularidade e ao fiel cumprimento das obrigações do contrato de gestão é exigida para a intervenção administrativa sem decisão judicial.
• Formalização: a intervenção deve ser formalizada por decreto do Governador contendo a designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da intervenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110137
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em