Flashcard FC118783
Quais entidades têm competência para instauração e julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais entidades têm competência para instauração e julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização?
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Resposta
A competência para instauração e julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização é concorrente entre o Secretário da SCGE e a autoridade máxima do órgão lesado.
• Secretário da SCGE: tem competência concorrente para instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização.
• Autoridade máxima do órgão lesado: tem competência concorrente para instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110138
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