Flashcard FC118785
Qual ato normativo deve atualizar valores referenciais de penalidades previstos em lei estadual sobre serviços públicos?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual ato normativo deve atualizar valores referenciais de penalidades previstos em lei estadual sobre serviços públicos?
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Resposta
Devem ser atualizados por decreto, conforme previsto na Lei n.º 16.309/2018.
• Instrumento: atualização por decreto, não por resolução ou outro ato normativo, conforme manifestação expressa da lei.
• Abrangência: alcança os valores referenciais dos incisos I e II, que correspondem a circunstâncias agravantes das multas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110140
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