Flashcard FC118791
O compartilhamento compulsório de infraestrutura por prestadoras gera indenização automática ao proprietário?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O compartilhamento compulsório de infraestrutura por prestadoras gera indenização automática ao proprietário?
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Resposta
Não, o compartilhamento compulsório configura servidão administrativa e não gera indenização automática ao proprietário.• Natureza da servidão: é um direito real de natureza pública criado por lei em benefício das prestadoras de interesse coletivo.
• Consequência jurídica: o uso compartilhado não se qualifica automaticamente como sublocação que ensejaria indenização ao proprietário.
• Regulamentação: a regulamentação administrativa torna o compartilhamento compulsório, salvo restrições técnicas.
• Exceção à indenização: o entendimento jurisprudencial afasta a indenização, salvo se houver efetiva redução do potencial econômico do imóvel.
Veja como foi cobrado:
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