Flashcard FC118793
Qual a diferença essencial entre controle de legalidade e controle de mérito?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença essencial entre controle de legalidade e controle de mérito?
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Resposta
O controle de legalidade verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas jurídicas aplicáveis, enquanto o controle de mérito aprecia a conveniência e oportunidade da prática do ato.
• Controle de legalidade: verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas jurídicas aplicáveis, sem avaliar conveniência ou oportunidade.
• Controle de mérito: aprecia a conveniência e oportunidade da prática do ato, fazendo juízos de valor sobre a oportunidade administrativa e podendo resultar em homologação, aprovação ou revogação por razões de mérito.
Veja como foi cobrado:
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