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Flashcard FC118796

Quais os principais tipos de controle da administração pública quanto ao órgão que o exerce?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações, responda:

Quais os principais tipos de controle da administração pública quanto ao órgão que o exerce?
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Resposta

Os principais tipos são o controle administrativo, o controle legislativo e o controle judicial.

• Controle administrativo: é o realizado pelo próprio Poder Executivo, internamente, por órgãos hierarquicamente superiores ou por instâncias de correição, visando aperfeiçoamento e legalidade.
• Controle legislativo: é o exercício de fiscalização pelo Poder Legislativo, por meio de comissões, audiências e apreciação das contas.
• Controle judicial: é a revisão pelo Poder Judiciário, quando se discute a legalidade ou a violação de direitos.





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