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Flashcard FC118797

Qual a diferença entre controle administrativo e controle judicial da Administração Pública?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações, responda:

Qual a diferença entre controle administrativo e controle judicial da Administração Pública?
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Resposta

O controle administrativo é a revisão interna efetuada pela própria Administração, enquanto o controle judicial decorre do Poder Judiciário por meio de ações e procedimentos jurisdicionais.

• Controle administrativo: é exercido no âmbito do Poder Executivo pela autoridade hierarquicamente superior, que pode confirmar, modificar ou anular a decisão denegatória.
• Controle judicial: decorre do Poder Judiciário, por meio de ações e procedimentos jurisdicionais, quando se busca a tutela contra atos administrativos.





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