Flashcard FC118799
O controle da legalidade dos atos administrativos é monopólio da União?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O controle da legalidade dos atos administrativos é monopólio da União?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o controle da legalidade não é monopólio da União, cada esfera federativa controla a legalidade de seus próprios atos.• Autotutela: No plano interno, a Administração exerce a autotutela, podendo rever ou anular seus atos ilegais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
• Judiciário: O Poder Judiciário realiza controle jurisdicional da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos.
• Legislativo: O Poder Legislativo exerce controle político e fiscalizador sobre o Executivo.
• Tribunal de Contas: Os órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas, fiscalizam a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de todas as esferas, nos termos da Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110154
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em