Flashcard FC118804
Quem pode exercer o controle de legalidade dos atos administrativos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem pode exercer o controle de legalidade dos atos administrativos?
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Resposta
O controle de legalidade dos atos administrativos pode ser exercido pelo Poder Executivo, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, com apoio do Tribunal de Contas.• Executivo: O Poder Executivo pode rever e anular seus próprios atos quando ilegais por meio da autotutela e pode revogar atos discricionários.
• Judiciário: O Poder Judiciário aprecia a legalidade e protege direitos individuais, exercendo controle jurisdicional sobre atos administrativos.
• Legislativo: O Poder Legislativo realiza fiscalização e controle político e administrativo dos atos do Executivo.
• Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas realiza controle técnico-contábil e pode impugnar atos ilegais.
Veja como foi cobrado:
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