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Flashcard FC118807

Qual princípio impede que a administração renuncie ao dever de controlar seus atos?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações, responda:

Qual princípio impede que a administração renuncie ao dever de controlar seus atos?
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Resposta

O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que a administração renuncie ao dever de controlar seus atos.



• Irrenunciabilidade administrativa: o exercício dos poderes administrativos é irrenunciável porque visa à finalidade pública e à observância de princípios como legalidade, moralidade e eficiência, além da indisponibilidade do interesse público.





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