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Flashcard FC118810

O que caracteriza o controle prévio da administração pública?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações, responda:

O que caracteriza o controle prévio da administração pública?
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Resposta

O controle prévio é o exame realizado antes da produção dos efeitos do ato administrativo, funcionando como condição para sua eficácia.



Ele verifica requisitos ou autorizações exigidas por lei antes da concretização do ato, tornando essa autorização indispensável para que o ato produza efeitos válidos.






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