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Flashcard FC118812

Quais princípios devem orientar o processo de transição de governo na administração pública?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações, responda:

Quais princípios devem orientar o processo de transição de governo na administração pública?
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Resposta

Devem orientar o processo os princípios da continuidade administrativa, da publicidade, da prestação de contas, da transparência e da accountability.

• Continuidade administrativa: visa garantir a continuidade dos serviços públicos e das decisões em curso, evitando ruptura na gestão.
• Publicidade: implica organizar e transferir a documentação essencial para viabilizar a avaliação e a continuidade das ações pela nova equipe.
• Prestação de contas: exige transparência perante os órgãos de controle, fortalecendo a responsabilização e facilitando auditorias e fiscalizações.
• Transparência: é fortalecida pela organização documental, facilitando auditorias e fiscalizações.
• Accountability: reforça a responsabilização administrativa, apoiada por registros formais, protocolos e atas que asseguram rastreabilidade jurídica e técnica.





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