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Flashcard FC118815

Qual é a função do controle interno e do controle externo na administração pública?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações, responda:

Qual é a função do controle interno e do controle externo na administração pública?
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Resposta

O controle externo é exercido por órgãos e poderes independentes da administração, e o controle interno (autotutela) permite que a própria administração revista e corrija seus atos.

• Controle externo: é exercido por órgãos e poderes independentes da própria administração, notadamente o Poder Legislativo, que promove fiscalização e apreciação de contas, e o Poder Judiciário, que verifica legalidade e pode anular atos ilegais.
• Autotutela: consiste no controle administrativo pelo qual a própria administração revista e corrige seus atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos por conveniência ou oportunidade.





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