Flashcard FC118816
Quais controles da administração pública existem além da autotutela?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais controles da administração pública existem além da autotutela?
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Resposta
Além da autotutela, há controle externo e controle jurisdicional.
• Poder Judiciário: realiza controle de legalidade e constitucionalidade por meio de ações e mandados de segurança, podendo anular atos administrativos ilegais.
• Poder Legislativo: exerce controle político e fiscalização, sendo independente da estrutura interna do órgão fiscalizado.
• Tribunal de Contas: promove controle externo sobre a administração, sendo independente da estrutura interna do órgão fiscalizado.
Veja como foi cobrado:
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