Flashcard FC118817
Quais são as duas principais classificações do controle da administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as duas principais classificações do controle da administração pública?
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Resposta
As duas principais classificações do controle da administração pública são o controle de legalidade e o controle de mérito.
• Controle de legalidade: verifica se os atos administrativos estão em conformidade com as normas vigentes, ou seja, se respeitam as leis e regulamentos aplicáveis, assegurando que a atuação da Administração esteja dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, considerando desde a Constituição até normas infralegais.
• Controle de mérito: enfoca a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos, permitindo que a própria Administração avalie a adequação de suas ações, ocorrendo, por exemplo, na homologação de processos licitatórios ou na revogação de atos quando se evidencia que não são mais adequados às necessidades públicas.
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