Flashcard FC118818
Como o Processo Administrativo Disciplinar é caracterizado quanto ao controle da Administração?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como o Processo Administrativo Disciplinar é caracterizado quanto ao controle da Administração?
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Resposta
O Processo Administrativo Disciplinar é procedimento interno da Administração que constitui controle administrativo (autotutela) e não controle judicial.• Controle administrativo: O PAD é procedimento interno promovido pela própria Administração para apurar faltas funcionais e aplicar sanções, com regras de devido processo e ampla defesa.
• Controle judicial: É exercido pelo Poder Judiciário de forma externa e limitada à verificação da legalidade e da constitucionalidade dos atos administrativos, por meio de ações como mandado de segurança ou ação civil pública.
Veja como foi cobrado:
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