Flashcard FC118819
O controle da administração pública se limita ao Poder Executivo?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O controle da administração pública se limita ao Poder Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O controle da administração pública não se limita ao Poder Executivo, pois o Legislativo e o Judiciário também exercem função administrativa, ainda que de forma atípica, e realizam controle interno por meio da autotutela.• Autotutela: cada Poder realiza controle interno sobre seus próprios atos.
• Controle externo: mecanismos como o controle financeiro e de mérito fiscal pelos Tribunais de Contas alcançam órgãos dos três Poderes.
• Inafastabilidade jurisdicional: qualquer pessoa pode levar ao Judiciário atos que lesionem direitos, independentemente do Poder que os praticou (CF, art. 5º, XXXV).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110174
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em