Flashcard FC118821
Sobre atos discricionários, o que incide o controle de mérito?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Sobre atos discricionários, o que incide o controle de mérito?
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Resposta
O controle de mérito incide sobre o motivo e o objeto dos atos discricionários, avaliados segundo critérios de conveniência e oportunidade.• Motivo e objeto: admitem valoração pela autoridade e constituem campo da discricionariedade.
• Competência, finalidade e forma: são exigidos pela lei de modo objetivo.
• Controle judicial: não substitui o juízo de conveniência, atua para coibir ilegalidade, desvio de finalidade e abuso de poder, garantindo limites à discricionariedade.
Veja como foi cobrado:
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